1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma AssinaLink, você concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a AssinaLink Tecnologia Ltda.
2. Descrição do Serviço
O AssinaLink é uma plataforma digital que permite a criação, gestão, envio e assinatura eletrônica de documentos, contratos e orçamentos. Nosso serviço inclui a geração de documentos em PDF com comprovação de assinatura por meio de registro de IP, data, hora e dispositivo. O uso da plataforma não substitui aconselhamento jurídico personalizado.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
- Garantir a veracidade e legalidade do conteúdo dos documentos criados e enviados;
- Não utilizar a plataforma para fraudes, phishing, spam ou qualquer atividade ilegal;
- Obter o consentimento expresso das partes antes de enviar documentos para assinatura;
- Não tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
5. Uso Correto da Plataforma
O AssinaLink deve ser utilizado como ferramenta de gestão documental e assinatura eletrônica. É proibido o uso da plataforma para distribuição de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros. O usuário deve garantir que possui o direito de compartilhar e solicitar assinatura de todos os documentos enviados pela plataforma.
6. Assinatura Eletrônica
A assinatura eletrônica realizada através do AssinaLink é feita por meio de captura de assinatura manual (touch ou mouse) e comprovação por registro de IP, data, hora e dispositivo. Esta forma de assinatura tem respaldo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no Código Civil brasileiro. Entretanto, a força probante de cada documento depende do contexto jurídico específico e da natureza da relação entre as partes.
A AssinaLink não garante a aceitação incondicional de qualquer documento assinado por meio da plataforma em qualquer instância judicial ou administrativa, uma vez que a validade depende de fatores externos ao nosso controle.
7. Créditos e Planos
O AssinaLink opera com um sistema de créditos. Cada envio de contrato ou orçamento consome créditos conforme o plano ativo. Os créditos são pessoais e intransferíveis. O não pagamento de planos recorrentes pode resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma até a regularização do pagamento.
8. Cancelamento e Rescisão
O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou por e-mail para suporte@assinalink.app. Após o cancelamento, o acesso será encerrado, mas os documentos já assinados e os registros de assinatura permanecerão arquivados pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação brasileira.
9. Suspensão de Contas
A AssinaLink reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso ou a legislação vigente;
- Sejam identificadas como parte de atividades fraudulentas ou de abuso;
- Utilizem a plataforma de forma que prejudique outros usuários ou a operação do serviço;
- Tenham pagamentos pendentes por mais de 30 dias.
Em caso de suspensão por fraude ou violação grave, o usuário não terá direito a reembolso de créditos ou planos pagos.
10. Proibição de Fraude
É terminantemente proibido utilizar a plataforma para:
- Obter assinaturas por meio de engano, coação ou fraude;
- Impersonar outras pessoas ou empresas;
- Criar contas falsas ou múltiplas contas para burlar limites de uso;
- Realizar chargebacks fraudulentos após a utilização de créditos;
- Compartilhar contas de acesso entre múltiplos usuários.
Casos de fraude serão investigados e poderão ser reportados às autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.
11. Limitações de Responsabilidade
A AssinaLink presta o serviço de plataforma tecnológica e não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos criados pelos usuários, pela validade jurídica de cada contrato específico ou por litígios entre as partes signatárias. Nosso papel limita-se a fornecer as ferramentas tecnológicas de criação, envio e registro de assinaturas eletrônicas.
A AssinaLink não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada.
12. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.